Termos de Uso

Última atualização: agosto de 2026

Aviso importante: a RegistraFrota é uma empresa privada de assessoria administrativa. Não somos a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), não representamos o órgão público, e não emitimos documentos oficiais. Nossos serviços consistem em consultar dados públicos, preparar documentação e intermediar processos junto à ANTT e a entidades parceiras, mediante pagamento.

1. Quem somos

A RegistraFrota é uma marca da PROCONDUTOR BRASIL LTDA, CNPJ 68.555.751/0001-08, empresa privada com sede em Rio dos Cedros/SC. Ao usar este site ou contratar qualquer um dos nossos serviços, você concorda com estes Termos de Uso.

2. O que oferecemos

Prestamos os seguintes serviços, todos de natureza privada e paga:

Calculadora de Piso Mínimo de Frete: ferramenta informativa que aplica os coeficientes oficiais publicados pela ANTT a uma simulação de frete. Não substitui a calculadora oficial nem tem validade legal para fins de fiscalização.
Cadastro, Renovação, Inclusão de Veículo e Alteração Cadastral: preparamos e protocolamos a documentação necessária junto à ANTT em nome do cliente, cobrando por esse serviço de intermediação.
Carteirinha da ANTT: providenciamos a emissão do documento junto a uma entidade sindical parceira e o enviamos ao cliente. Não somos nós que emitimos esse documento — atuamos como intermediários do processo.

3. O que NÃO somos e NÃO fazemos

Não somos a ANTT, nem qualquer outro órgão público, e não agimos em nome do governo.
Não temos poder de decisão sobre a aprovação, negativa ou prazo de qualquer processo junto à ANTT — isso é responsabilidade exclusiva do órgão público.
Não garantimos resultado, prazo ou aprovação de nenhum processo — nosso serviço é o preparo, protocolo e acompanhamento, não o deferimento em si.
Não emitimos, nós mesmos, o RNTRC, a carteirinha oficial ou qualquer documento com valor legal — esses são emitidos pela ANTT ou por entidade parceira autorizada.

4. Pagamento e cobrança

Os valores cobrados pela RegistraFrota referem-se exclusivamente à prestação do nosso serviço de consulta, preparo, protocolo e acompanhamento — nunca a taxas, multas ou emolumentos da ANTT (que, quando existirem, são pagos separadamente pelo próprio cliente diretamente ao órgão competente, salvo se expressamente informado o contrário). O nome que aparece no seu comprovante de pagamento é PROCONDUTOR BRASIL LTDA.

5. Cancelamento e reembolso

Caso identifique alguma cobrança indevida ou tenha dúvidas sobre um pagamento realizado, entre em contato pelo e-mail contato@registrafrota.com.br ou pelo WhatsApp (11) 4210-7044. Analisamos cada caso individualmente, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

6. Responsabilidades do cliente

É responsabilidade do cliente fornecer dados e documentos verdadeiros, completos e atualizados. A RegistraFrota não se responsabiliza por atrasos ou indeferimentos causados por informações incorretas ou documentação incompleta fornecida pelo próprio cliente.

7. Tratamento dos seus documentos

Os documentos enviados (CNH, Contrato Social, CRLV) são usados exclusivamente para a execução do serviço contratado, armazenados em ambiente com acesso restrito e protegido contra acesso público direto. Detalhes completos sobre coleta, uso, compartilhamento e prazo de retenção dos seus dados estão na nossa Política de Privacidade.

8. Propriedade e uso do site

O conteúdo deste site (textos, layout, marca) pertence à RegistraFrota/PROCONDUTOR BRASIL LTDA. É proibida a reprodução sem autorização prévia.

9. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. A data da última atualização está sempre indicada no topo desta página.

10. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail contato@registrafrota.com.br ou pelo telefone (11) 4210-7044. Veja também nossa Política de Privacidade.

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